PEC 89/2003 – Aprovação – Críticas da magistratura -Posses
15.07.2010-
Fonte: Jornal do Commercio -
PEC 89/2003 – Aprovação – Críticas da magistratura -
A magistratura criticou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 89/2003) pelo Senado, que autoriza a perda do cargo de juiz por decisão administrativa de Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, alterando os arts. 93 e 95 da Constituição Federal.
Nota da ANDES:
A ANDES - Associação Nacional de Desembargadores - se alia às demais entidades representativas da magistratura (AMB, ANAMATRA, AJUFE, AJURIS, AMAGIS-DF, AMEPA) nas críticas à aprovação da referida PEC, cuja constitucionalidade é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal, por confrontar as garantias fundamentais da magistratura, asseguradas pela Constituição Federal, fragilizando o Poder Judiciário, com a supressão da vitaliciedade dos juízes.
Posses:
O Desembargador Celso Rotoli de Macedo tomou posse no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), nesta terça-feira. A cerimônia foi conduzida pelo Desembargador Carlos Augusto Hoffmann, que deixou a Presidência e também se afasta do Tribunal, após 45 anos de trabalho.
O Juiz Manoel Mendes Carli foi promovido a Desembargador pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Mato-Grosso do Sul (TJ-MS), no qual já atuava há quase um ano, como Juiz convocado.
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