PEC 555- Aprovação -Contribuição previdenciária – Redução gradativa -
15.07.2010-
Fonte: JusBrasil
PEC 555- Aprovação -Contribuição previdenciária – Redução gradativa -
Os servidores inativos terão redução gradativa da contribuição previdenciária. É o que prevê um dos pontos do texto aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o fim da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). De acordo com o relatório substituto apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), o parágrafo 21 do art.40 da Constituição Federal terá nova redação. Além de isentar os aposentados por invalidez permanente, o valor da contribuição será reduzido em 20% a cada ano, beneficiando de pronto os acima de 61 anos de idade, deixando o servidor de pagar a taxação, ao completar 65 anos.
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