Penhora de bens da União – Repercussão geral-

13.01.2011-

Por maioria de votos, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, foi decidido ser tema de Repercussão geral a discussão sobre a validade da penhora de bens pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal, antes da sucessão pela União, bem como a possibilidade de prosseguimento da execução mediante precatório.