CNJ - Regime de custas – Padronização-
11.01.2011-
CNJ - Regime de custas – Padronização-
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, instituiu por meio da Portaria 232, grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. O grupo, presidido pelo Conselheiro Ives Gandra Martins Filho, terá 180 dias para a conclusão de seus trabalhos.
Como já noticiado pela ANDES, em 10.10.2010, o objetivo da mudança é a uniformização da cobrança das custas pelos Tribunais estaduais, evitando as várias contradições existentes no atual sistema, dentre elas a cobrança de valores mais altos nos Estados mais pobres e de menor renda “per capita”.
Fonte: JusBrasil-