Processos em tramitação e decisão judiciais – Divulgação pela internet-

07.10.2010 –

Processos em  tramitação e decisão judiciais – Divulgação pela internet-

         Ficou estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, na sessão de terça-feira, que os Tribunais devem divulgar pela internet, excetuados os casos de sigilo de justiça, as informações a respeito de todos os processos em tramitação, inclusive o inteiro teor das decisões proferidas. De acordo com o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Relator da Resolução, além de assegurar o acesso aos dados básicos, a divulgação se constitui em forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A decisão do CNJ procura conciliar os princípios da publicidade e amplo acesso da população aos informes, com a indispensável preservação da privacidade das pessoas.

Fonte: CNJ

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