Reforma do CPC – Aprovação do Relatório –Novo CPP – Acesso aos inquéritos policiais – Juiz de garantias –Supremo Tribunal Federal – Regimento interno – Alteração-Cadastro Positivo – Aprovação de projeto pelo Senado –
02.12.2010-
Reforma do CPC – Aprovação do Relatório –
A Comissão Especial que analisa da reforma do Código de Processo Civil aprovou no dia 1º/12 o Relatório do Senador Valter pereira (PMDB-MS) para que o projeto possa ser examinado pelo Plenário do Senado. No texto final, alguns pontos polêmicos foram sanados e novos procedimentos judiciais incorporados, dentro do espírito do novo Código, de imprimir celeridade aos processos e propiciar a solução de controvérsias pela via da conciliação.
Novo CPP – Acesso aos inquéritos policiais – Juiz de garantias –
No día 30/11, a Comissão especial de senadores que analisa do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) aprovou o relatório do Senador Renato Casagrande (PSB-ES), tendo sido retiradas duas emendas, uma da quais garantia o acesso aos inquéritos policiais pelos investigados e seus advogados. Na apresentação do relatório, foi destacada a emenda que trata do juiz de garantias, uma das principais novidades do CPP. A atuação desse magistrado será apenas na fase de investigação do inquérito, a ele cabendo o controle da legalidade da ação da polícia judiciária e a garantia dos direitos do investigado.
Supremo Tribunal Federal – Regimento interno – Alteração-
O Regimento interno do STF sofreu alteração em seu art.323, conforme decisão tomada em sessão administrativa no dia 01/12, permitindo que o Presidente da Corte atue como relator nos Recursos Extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral. Na mesma sessão foi alterado o art.325, com o objetivo de fortalecer esse instituto e aprovada ainda, resolução instituindo uma nova classe processual no STF, denominada Recurso Extraordinário com Agravo (aRE), para o processamento de agravo contra decisão que inadmite Recurso Extraordinário à Corte ( a medida foi criada em razão da nova Lei do Agravo – Lei 12.322/2010, que passa a vigorar na próxima semana).
Cadastro Positivo – Aprovação de projeto pelo Senado –
O Senado aprovou no dia 1º/12, o projeto que cria o Cadastro Positivo, que listará o nome dos consumidores que pagam as contas em dia. Esse registro poderá ser utilizado pelas instituições de crédito, como base para oferta de menores juros a clientes de risco inferior. O funcionamento do Cadastro terá sua regulamentação determinada pelo Poder Executivo, por meio de Medida Provisória.
Fonte: Conjur