Código de Defesa do Consumidor- Reforma –
03.12.2010-
Código de Defesa do Consumidor- Reforma –
O Senado instituiu comissão de juristas para elaborar anteprojeto de lei, visando a reforma do Código de Defesa do Consumidor, vigente há vinte anos. O Presidente da comissão será Herman Benjamim, um dos idealizadores do CDC (Lei 8.078 de 11.09.1990) e hoje Ministro do STJ. Uma das propostas que deverá ser apresentada é a do fortalecimento dos Procons, medida solicitada pelo Ministério da Justiça.
Fonte: JusBrasil-