Resolução sobre a Emenda dos Precatórios- Alteração pelo CNJ-
13.10.2010-
Resolução sobre a Emenda dos Precatórios- Alteração pelo CNJ-
Após ouvir os Tribunais de Justiça do país, o Conselho Nacional de Justiça resolveu alterar a Resolução 115 que trata dos precatórios. A referida Resolução regulamenta a Emenda Constitucional 62 que mudou o regime de pagamento através de precatório. Com a nova mudança, o pagamento dos valores devidos será administrado pelas Cortes estaduais, sendo prevista ainda a possibilidade de repasse do Imposto de Renda incidente em um precatório para o pagamento de outros títulos, ao invés de destinar o montante arrecadado para a União.
Fonte: Conjur