09.08.2011-

09.08.2011-

STJ – Arrematação – Reserva de valor para quitação de dívida condominial-Possibilidade –

         Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o arrematante pode reservar parte do valor da arrematação, para a quitação de dívida condominial, não ressalvada nos editais. A Relatora, Ministra  Nancy Andrigui, reformando julgado do TJ paulista, aplicou, por analogia, o que dispõe o art.130 do Código Tributário Nacional, assinalando ser incompatível com o princípio da segurança jurídica, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos.

Fonte: Conjur –

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