10.12.2011 -

10.12.2011 -

Novo CPC – Eliminação do recurso de Embargos Infringentes-Crítica dos juízes-

         Segundo o Projeto de Lei nº8.046/2010 cuja aprovação resultará na edição do novo Código de Processo Civil, deixará de existir o recurso de Embargos Infringentes, o que vem sendo objeto de crítica por parte dos juízes e também de professores de direito. A extinção, que para alguns favoreceria a corrupção, foi motivo de polêmica na conferência que debateu o projeto, na Assembléia Legislativa de São Paulo, no dia 09/12.

Fonte: Conjur –

STJ - Seguro – Acidente de veículo - Ação de indenização proposta por terceiro vítima do sinistro diretamente à seguradora – Possibilidade –

         Segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o terceiro vítima de acidente de veículo pode acionar diretamente a seguradora, em ação de indenização, sem necessidade da participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão da Corte é baseada em  existir no contrato de seguro, uma estipulação em favor de terceiro.

Fonte: JusBrasil –

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