11.12.2011-

11.12.2011-

Lei Orgânica da Magistratura – Aguardo de iniciativa do STF para sua alteração –

         A Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), editada em 1979, de “caráter ditatorial”, como expressa Antonio Pessoa Cardoso na revista eletrônica Consultor Jurídico, continua em vigor, aguardando iniciativa do Supremo Tribunal Federal de remeter ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei complementar, regulamentando o art.93 da Constituição Federal. Enquanto não alterado esse Estatuto, os Tribunais escolhem sua Administração de forma variada, havendo séria necessidade de se coibir práticas antidemocráticas, como a da diversidade de entendimentos no processo eleitoral.

Fonte: Conjur –

Revista Época – Publicação da lista das 100 personalidades mais influentes do ano – Nomes do meio jurídico –

         A Revista Época publicou a lista das 100 personalidades mais influentes do ano de 2011, dela constando nomes do meio jurídico e político, como os dois Ministros do Supremo Tribunal Federal: Luiz Fux e José Antonio Dias Toffoli e os advogados: Almeida Castro e Alexandre Bertold do escritório Pinheiro Neto. O Vice-Presidente da República, Michel Temer também figura na lista, que está dividida em quatro categorias: líderes, heróis, construtores e artistas.

Fonte Conjur -

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