12.01.2012-

12.01.2012-

TRF- 1ª Região - Universidade Federal de Goiás – Pós-graduação- Cobrança de mensalidade – Impossibilidade –

         A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a curso de pós-graduação ministrado pela Universidade, aplicando o princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais de ensino, sem discriminação dos níveis.

Fonte: Conjur –

CNJ- Liberação de bens apreendidos pela Justiça – Meta para 2012-

         A Corregedoria Nacional de Justiça tem como uma de suas metas a implantação de programa que possibilite acelerar a liberação de bens apreendidos pela Justiça, uma vez que os depósitos e galpões se encontram abarrotados de mercadorias e com a demora no trâmite processual a maioria acaba por se perder.

Fonte: Asmego (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás)-

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