13.01.2012 –

13.01.2012 –

Administração pública – Ficha limpa – Regulamentação –

         A Ficha Limpa para o alto escalão da Administração Pública nos três Poderes foi instituída pela Emenda Constitucional 50/11, sendo regulamentada pela Lei Complementar 143/12, que estabelece critérios e lista as nomeações que deverão ser submetidas à avaliação prévia, dentre elas as de Secretários de Estado, Procuradores e Presidentes do Tribunal de Contas e de Justiça.

Fonte: AMAERJ Notícias -

STJ – Custas judiciais – Divulgação das tabelas –

         O Superior Tribunal de Justiça divulgou a Resolução nº1/2012, que disciplina as tabelas de custas judiciais dos processos de competência da Corte e recursos interpostos em instâncias inferiores, bem como do porte de remessa e retorno dos autos.

Fonte: CONJUR –

• Anterior
• Próximo