12.04.2012-

12.04.2012-

Medidas de segurança – Proteção de membros da magistratura e do MP-

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no dia 11/04, projeto de lei que trata das medidas de segurança para a proteção de membros da magistratura e do Ministério Público, que sejam ameaçados no exercício de suas funções. Em casos considerados urgentes, a proteção policial deverá ser imediata e comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.