12.07.2011 –

12.07.2011 –

Certidão negativa de débitos trabalhistas – Inclusão na CLT- Lei nº12.440-

         Através da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, foi incluído na CLT o título VII-A, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de expedição gratuita e eletrônica, para a comprovação da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. Esse diploma legal altera a Lei das Licitações (nº8.666/1993), passando a exigir a CNDT, como parte da documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais.

Fonte JusBrasil -

Indicação de Ministros para o STJ – Avaliação pelo Senado-

         A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal iniciou no dia 11 de julho, a avaliação dos nomes dos Desembargadores Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, indicados pela Presidência da Republica, para ocuparem o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: AMAERJ Notícias –

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