01.08.2011-

01.08.2011-

TJ-RJ- Juizados Especiais Cíveis - Mutirão de conciliações –

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizou no dia 29/06, mais um mutirão de conciliações, nos Juizados Especiais Cíveis, logrando 90% de acordos nos processos ajuizados por consumidores contra várias empresas, dentre elas a Oi/Telemar, Hermes/CompraFácil e TIM.

Fonte: AMAERJ Notícias –

STF – Correção da tabela do imposto de renda – Incompetência do Poder Judiciário -

         O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, seguindo o voto da Ministra Carmen Lúcia, decidiu, em julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte, pela incompetência do Poder Judiciário para corrigir a tabela do imposto de renda das pessoas físicas, o que cabe ao Legislativo.

Fonte: Conjur –

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