14.07.2011 –

14.07.2011 –

Juizados Especiais – Decisões das Turmas Recursais- Adoção dos fundamentos da sentença – Possibilidade –Repercussão geral do tema-

         O Ministro Dias Toffoli declarou a repercussão geral em Recurso Extraordinário, tendo como tema a possibilidade de adoção dos fundamentos da sentença, pelo juiz relator, no julgamento efetuado pelas Turmas Recursais. O Ministro assinalou não haver afronta ao art.93, inciso IX da Constituição Federal, segundo a jurisprudência dominante na Corte.

Fonte: Conjur –

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