14.12.2011 –

14.12.2011 –

TJ-SP – Decisão determinando o fornecimento de remédios para munícipe-

         O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Lorena forneça os remédios para tratamento de câncer da próstata, de um munícipe. Segundo o Desembargador Reinaldo Miluzzi, a Administração Pública tem obrigação de dar o medicamento, atendendo aos dispositivos constitucionais pertinentes, dentre eles o art.196 da CF.

Fonte: Conjur –

TJ-SP – Eleição para a Presidência- Contestação no CNJ –

         A legalidade da eleição do Desembargador Ivan Sartori para a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo foi contestada no Conselho Nacional de Justiça, através de Pedido de Providências feito pelo Vice-Presidente em exercício, Desembargador Antonio Augusto Corrêa Vianna, sob o argumento de que a eleição foi irregular, desrespeitando a LOMAN. A posse do Corregedor, Renato Nalini, também foi contestada. O processo foi distribuído para o Conselheiro Marcelo Nobre.

Fonte: Conjur –

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