16.04.2003-

CNJ - TJ – BA – Irregularidades na administração - Abertura de sindicância –

         A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a abertura de sindicância para apurar a responsabilidade pelas irregularidades na administração do Tribunal de Justiça da Bahia, encontradas pelo órgão na inspeção realizada semana passada, dentre elas o prejuízo de 448 milhões por conta de erros de cálculo nos pagamentos de precatórios. Segundo o Corregedor, Ministro Francisco Falcão, o quadro retratado no relatório preliminar da correição é grave.

Fonte: Conjur –

STF – Pagamento de precatórios – Continuidade –

         O Ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal continuem a pagar os precatórios, como vinham realizando, até o proferimento da decisão do STF, de 14//03/2013, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento dos precatórios.

Fonte: JusBrasil -

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