16.10.2012 –
CNJ- Controle da interposição de recursos-
Está prevista para o dia 16/10, a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça de resolução determinando que o Tribunais federais e estaduais criem grupos de trabalho para acompanhamento dos temas com repercussão geral reconhecida pelo STF ou julgados como recurso repetitivo pelo STJ. Segundo noticiado, por falta de informações, alguns tribunais enviam a essas Cortes processos semelhantes aos discutidos como repercussão geral ou como repetitivos.
Fonte: Conjur –
Novo CPC – Debate sobre penhora de salário –
A Comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046) debate sobre a possibilidade de penhora de parte do salário, para a quitação de dívidas. O tema é bastante polêmico e deverá ser questionado por parlamentares, durante encontro a ser realizado no Plenário 13, em 16/10.