17.10.2012-

STJ- CDC - Ministro defende norma para publicidade infantil –

Durante a audiência pública da comissão temporária que examina a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça e que presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma daquele Código, manifestou sua posição no sentido da necessidade de haver norma específica para a publicidade infantil.

Fonte: JusBrasil-