17.05.2012 –
17.05.2012 –
CNJ – Edição de Portaria de adequação à Lei de Acesso à Informação –
O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 16/05, Portaria assinada por seu Presidente, Ministro Carlos Ayres Britto, instituindo o serviço de atendimento ao cidadão, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Na mesma Portaria ficou estabelecido que em caso de negativa ao pedido de informação, o interessado pode se dirigir à Ouvidoria do CNJ.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça