14.05.2012-

14.05.2012-

Novo Código Penal – Responsabilidade criminal da pessoa jurídica –

A Comissão que elabora ao anteprojeto do Novo Código Penal aprovou proposta que estabelece a responsabilidade criminal de pessoa jurídica que cometa atos contra a ordem econômica e financeira, a economia popular, e ainda por procedimentos lesivos ao meio ambiente e à Administração Pública. O Presidente da Comissão é o Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça.