18.09.2012
TRF-4 – Concurso público para juiz federal – Inscrições preliminares –
No dia 17/09 começaram as inscrições preliminares para o 15º concurso público para provimento do cargo de juiz federal substituto da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), sendo oferecidas cinco vagas, acrescendo-se as que surgirem durante o prazo de validade do concurso. O período de inscrições se encerra no dia 16 de outubro.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4 -
STJ- Locação – Fiança - Novo ajuste entre credor e devedor- Extinção da garantia-
Com base na interpretação restritiva que deve ser dado ao contrato de fiança, nos termos do art.1483 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto do Ministro Relator, Luis Felipe Salomão, expressou o entendimento no sentido da extinção da garantia, em caso do fiador não ter anuído ao novo ajuste firmado entre o credor e devedor, com dilação do prazo para pagamento da dívida.
Fonte: JusBrasil-
PEC 204/2012 – Indicação ao quinto constitucional- Alteração-
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2012, que altera as regras para a indicação ao quinto constitucional (constituído por advogados e membros do Ministério Público) será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pela PEC, as listas tríplices serão escolhidas pelos próprios órgãos de classe e enviadas diretamente ao Executivo. O objetivo do quinto constitucional é dar representação da classe nos tribunais, segundo o Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, considerando positiva a proposta.