19.09.2012

STJ- Registro Civil – Mudança do nome com a inclusão de mais um sobrenome – Possibilidade –

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade da mudança do nome de uma menor, para a inclusão do  sobrenome da mãe, com isso alterando o registro civil da requerente, representada na ação pelo pai. A procedência do pedido decorreu da inexistência de prejuízo à estirpe familiar, tendo amparo no art.56 da Lei 6.015/73.

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