21.06.2012

21.06.2012-

STJ- Aprovação de sete novas Súmulas sobre Direito Privado –

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou sete novas Súmulas (nºs 472 a 478) versando matérias de Direito Privado: comissão de permanência, seguro habitacional, DPVAT, protesto indevido, endosso-mandato, aplicação do CDC em ação de prestação de contas, preferência do crédito condominial na execução.