22.05.2012-

22.05.2012-

TJ-RN –Prisão preventiva – Aplicação de medidas cautelares alternativas –

Determinação do STJ –

O Tribunal Superior de Justiça, com base no voto do Relator, Adilson Macabu, proferido em habeas corpus, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reavaliasse a situação prisional do impetrante, aplicando alguma medida cautelar alternativa à prisão preventiva decretada contra o réu, acusado de peculato. Segundo entendimento do STJ, no sistema penal brasileiro a prisão cautelar é exceção, não sendo admissível a execução antecipada da pena.

Fonte: Conjur –

CNJ – Gestão de precatórios – Responsabilidade -

         O Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta de elaboração de recomendação aos Tribunais de Justiça para que o setor de precatórios fique sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da Presidência de cada Tribunal. Segundo o Presidente do CNJ, Ministro Ayres Britto, o setor necessita de cuidado especial, para evitar fraudes.

Fonte: Jornal do Commercio -

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