23.05.2012 –
23.05.2012 –
Código Penal – Reforma- Extensão do prazo para a formulação do anteprojeto –
O prazo para a apresentação texto final do anteprojeto de reforma do Código Penal foi estendido por mais trinta dias, devendo ser feita a entrega do relatório pela comissão de juristas, até o dia 25 de junho. Nas propostas de reforma se inclui a criminalização de atos praticados contra direitos humanos e da corrupção no setor privado, tendo sido também aprovado capítulo sobre crime cibernético.
Fonte: Conjur –