23.10.2011 –

23.10.2011 –

STF-ADI – Precatórios - Lei do RS -Julgamento pelo rito abreviado –

         A Lei 13.756 de julho/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o pagamento de precatórios de pequeno valor (as RPVs) foi impugnada pela OAB, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.668 cujo julgamento seguirá o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal, segundo decisão do Relator, Ministro José Antonio Dias Toffoli, que já pediu informações ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa.

Fonte: Conjur -

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