24.04.2013-
Ministério Público - PEC 37/2011 – Mobilização contra a chamada PEC da impunidade –
O Ministério Público brasileiro se mobiliza contra a PEC 37/2011, conhecida como a PEC da impunidade. Trata-se de ato público, em Brasília, no 1º Simpósio Brasileiro contra a Impunidade, contra a retirada de poderes de investigação do MP e outras instituições. A proposta já foi aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deverá ser submetida ao Plenário, antes de seguir para o Senado.
Fonte: Ministério Público do Estado do Pará –
TRF-3 – Extinção de Varas especializadas –Redistribuição da competência-
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aprovou, por unanimidade, a redistribuição da competência das Varas Federais para julgar os crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional. Com tal medida, foram extintas as Varas especializadas, uma vez que todas passarão a receber também os casos comuns.
Fonte: Conjur –
CNJ- Processos contra a Administração Pública e de improbidade administrativa - Meta 18- Alcance de 46,03% Levantamento preliminar do Conselho Nacional de Justiça, através de seu Departamento de Gestão Estratégica, revela que a Meta 18, estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, alcançou 46,03% de cumprimento. O objetivo da Meta é o julgamento, até o fim de 2013, dos processos contra a Administração Pública e de improbidade administrativa, distribuídos à Justiça Federal e dos estados até dezembro do ano findo.
Fonte: Jornal do Commercio- Direito & Justiça –