25.08.2010
25.08.2010
A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição que permite a perda do cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério Público em processos administrativos. Atualmente, a Constituição somente a admite quando houver sentença judicial transitada em julgado. Conforme a proposta, a decisão será tomada pelo voto de dois terços dos integrantes do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado e quanto aos promotores e procuradores, de dois terços dos membros do Conselho superior da respectiva instituição.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados