Juizados Especiais – Assistência gratuita em causas até 10 salários
26.08.2010
Juizados Especiais – Assistência gratuita em causas até 10 salários-
A Câmara dos Deputados analisa também o Projeto de Lei 7.707/2010, do Deputado Germano Bonow (DEM-RS), que altera em parte a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – nº 9.099/1995 – e prevê assistência gratuita de advogado, em causas de até 10 salários mínimos. Pela proposta, onde não houver Defensoria Pública, o Estado fica obrigado a arcar com as despesas de honorários advocatícios.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados