25.10.2012 –
Juizados Especiais – Embargos de Declaração- Efeitos da interposição- Mudança –
De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDM-MG), tramita na Câmara projeto (3.947/2012), que altera os efeitos da interposição de Embargos de declaração nos Juizados Especiais. A mudança consiste na interrupção do prazo para outros recursos, por qualquer das partes, uniformizando a disciplina legal dos Embargos de declaração.
Fonte: Conjur -