25.11.2011 –
25.11.2011 –
STF - Repercussão geral – Limites objetivos da coisa julgada –Execução de sentença-Incorporação da URP-
Em recurso no qual se discute os limites objetivos da coisa julgada em fase de execução de sentença e interposto contra sentença de improcedência de ação rescisória ajuizada por funcionários aposentados do Banco do Brasil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral. A ação originária foi proposta para garantir a incorporação ao vencimento dos autores de parcela da URP (Unidade de Referência Padrão) de 1989.
Fonte: Valor Econômico-
Aluno adventista – Obtenção de liminar para garantia de horário especial-
Um aluno adventista do Sétimo Dia, observante do “shabath” obteve liminar, garantindo-lhe horário especial para atender aos compromissos acadêmicos. O juiz federal da 3ª Vara Federal de Bauru, que concedeu a medida, se baseou em dois tratados internacionais e na própria Constituição Federal (art.19), assinalando não se tratar de privilégio ao estudante, além de inexistir prejuízo para a Universidade na prestação de seu serviço.
Fonte: Conjur –
Código Comercial-Consulta pública pela internet-
O Ministério da Justiça lançou um site de consulta pública sobre o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, do Novo Código Comercial, pelo prazo de 60 dias, após o qual, o Código será debatido pelos professores Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, Fábio Ulhoa Coelho, José Alexandre Tavares Guerreiro e Paula Andrea Forgioni.
Fonte: Conjur