28.11.2011-
28.11.2011-
CNJ – Programa Mutirão Carcerário – Prisões irregulares-
O Programa Mutirão Carcerário permitiu a libertação de mais de 21 mil pessoas, em 2010 e 2011, que se encontravam presas irregularmente. Além das libertações, as equipes concederam benefícios aos encarcerados, como progressões de pena e livramentos condicionais. Criado em 2008, o Programa realiza um diagnóstico dos sistema prisional brasileiro, sendo reconhecido como política não só de segurança pública, como de direitos humanos, reparando situações ilegais.
Fonte: Boletim AMAERJ de Notícias -
CPC- Bem de família – Impenhorabilidade – Flexibilização -
A Comissão especial encarregada da reforma do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de tema polêmico, não havendo ainda redação definitiva sobre o mesmo. Uma das idéias lançadas é a fixação de teto máximo para os imóveis impenhoráveis (cerca de mil salários mínimos ), de modo a proteger o credor e também o devedor, assegurando-lhe o direito de adquirir outro imóvel.
Fonte: Conjur –
AMAERJ – Eleição para o biênio 2012/2013-
O Desembargador Cláudio Dell`Orto venceu a eleição para a Presidência da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, biênio 2012/2013, com 51% dos votos. Votaram ao todo 788 associados, tanto na sede central como nas regionais. Proclamado o resultado, ambos os candidatos e o atual Presidente, Desembargador Antonio Cesar Siqueira se pronunciaram, ressaltando a importância do embate eleitoral.
Fonte: Boletim AMAERJ de Notícias –
TJ-RJ – Posse de novas Desembargadoras –
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu ao cargo de desembargadoras, as Juízas Valéria Dacheux Nascimento, por antiguidade e Denise Vaccari Machado Paes, por merecimento. Centenas de pessoas prestigiaram a posse, dentre magistrados, familiares e amigos, estando presente à sessão o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.