28.07.2011 –

28.07.2011 –

Juizados Especiais Federais– Projeto para concessão de tutela antecipada –

         A Câmara dos Deputados analisa o Projeto da Lei 313/2011, do Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/2001) a possibilidade de concessão de tutela antecipada, com o objetivo de afastar os danos materiais que possam resultar da demora no julgamento da causa.

Fonte:JusBrasil –

CNJ – Processos administrativos contra magistrados – Uniformização-

         O Conselho Nacional de Justiça decidiu uniformizar as normas dos processos administrativos contra magistrados, tendo em vista a discrepância das regras existentes a respeito, nos Tribunais. No tocante ao prazo de prescrição de eventuais faltas funcionais, a Resolução 135, assinada pelo Ministro Cezar Peluso, Presidente do STF e do CNJ, fixou esse prazo em cinco anos.

Fonte: AMAERJ Notícias –

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