29.06.2011-

29.06.2011-

STJ - Internet – Valor oficial das informações –

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que após o advento da Lei 11419/06, as informações prestadas pelos Tribunais, via internet, sobre andamento processual, devem ser consideradas oficiais, não podendo a parte ser prejudicada por eventual equívoco ou omissão.