31.05.2011-

31.05.2011-

 

TJ-RJ -Consumo – Ação civil pública - Suspensão de vendas através de sites –

 

         A 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgando recurso do Ministério Público, em ação civil pública, manteve a sentença recorrida, mas decidiu também pela suspensão da venda de qualquer produto através do site www.americanas.com, sob pena do pagamento de multa diária de R$20.000,00. Segundo o Ministério Público, quando a ação foi proposta já se encontravam registradas cerca de 24 mil reclamações contra a empresa vendedora, por desrespeito aos direitos do consumidor.

 

Fonte: JusBrasil-

 

Conselho da Justiça Federal – Comemoração de sua criação-  

 

          O dia 31 de maio marcou os 45 anos de criação do Conselho da Justiça Federal pela Lei nº 5.010/1966, que também recriou a Justiça Federal, competente para processar e julgar as demandas que envolvam interesse da União. O CJF foi criado para organizar, em âmbito nacional, a Justiça Federal, supervisionando e controlando a administração e o orçamento de todas as unidades judiciárias. Por sua vez, a Lei nº 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais, tendo a competência para processar e julgar ações de pequeno valor e baixa complexidade, além de estimular a conciliação e transação entre as partes.

 

Fonte: Conjur-

 

TJ-RJ – Promoção de Juiz ao cargo de desembargador -        

 

         O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro empossou, no dia 30 de maio, o Juiz Fernando Cerqueira Chagas, no cargo de desembargador. O empossado era titular da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, sendo Presidente do Forum Permanente de Direito Notarial e Registral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Foi promovido por merecimento, na vaga do Desembargador João Paulo Fernandes Pontes, que se aposentou.

 

Fonte: Jornal do Commercio -

 

TJ-RJ – Adoção do processo judicial eletrônico –

 

         Segundo noticia o Jornal do Commercio, o principal instrumento do Tribunal de Justiça para a agilização dos processos, redução dos custos e melhoria do atendimento à população é a adoção do processo judicial eletrônico, substituindo o de papel. De acordo com o Presidente do Tribunal, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, o sistema digital já é realidade em 24 serventias, tendo a Corte como meta estendê-lo a todas as Comarcas até 2015.