03.08.2011-
03.08.2011-
CNJ – Projeto de criação de cargos para o quadro de pessoal-
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC nº45, aguarda a sanção de projeto de lei elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, que cria cargos e funções para o órgão, responsável pela fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário. A proposta prevê a criação do quadro de pessoal cujo preenchimento deverá ser feito mediante a realização de concurso público.
Fonte: AMAERJ Notícias –
STJ –Restituição do IR –Impenhorabilidade-
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, citando precedentes, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), decidiu pela impenhorabilidade do valor depositado em conta bancária, decorrente da restituição do imposto de renda descontado na fonte sobre salários.