04.08.2011-
04.08.2011-
STJ – Inventário – Redução da taxa judiciária e custas processuais-
O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial em processo de inventário oriundo de Porto Alegre, no sentido de não incidir a taxa judiciária e as custas processuais sobre todo o patrimônio do casal, devendo ser excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente, evitando assim, segundo o Relator Luis Felipe Salomão, a bitributação, vedada pela Constituição Federal.