04.05.2012 –
04.05.2012 –
CNJ – Cobrança de custas judiciais – Regulamentação pelos TJs-
O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública para debater a regulamentação da cobrança das custas judiciais pelos Tribunais de Justiça, tendo em vista a inexistência de critério para a definição dos valores, o que gera grandes discrepâncias, inclusive a cobrança, pelos estados com menor IDH (índice de desenvolvimento humano), de valores mais altos. Até o dia 31 de maio poderão ser feitas sugestões ao CNJ.
Fonte: JusBrasil