11.05.2012-

11.05.2012-

STF - Lei de Acesso à Informação – Implementação –

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, manterá encontros para debater a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com entrada em vigor prevista para 16/05. A lei permitirá a transparência das informações pertinentes à Administração Pública e ao Judiciário.