CNJ - Cartórios extrajudiciais – Preenchimento dos cargos somente por concurso público -
27.01.2011-
CNJ - Cartórios extrajudiciais – Preenchimento dos cargos somente por concurso público -
O Conselho Nacional de Justiça decidiu julgar em bloco, todos os sete mil recursos interpostos por Escrivães que ocupam interinamente a titularidade de cartórios extrajudiciais, e alegam direito adquirido, por estarem no cargo há mais de cinco anos. A Ministra Eliana Calmon, atual Corregedora Nacional de Justiça, confirmou a vacância dos cargos, assinalando a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a não haver direito adquirido contra a Constituição, devendo se submeter a concurso público os que pretendem a manutenção no cargo.
Fonte: JusBrasil