CNJ - Dívida judicial – Proposta para pagamento com cartão de crédito –Dívida Ativa – Encontro de Desembargadores - Enunciado do CEDES do TJ-RJ-
09.05.2011-
CNJ - Dívida judicial – Proposta para pagamento com cartão de crédito –
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou proposta no sentido da possibilidade do pagamento de dívida judicial, através de cartão de crédito, agilizando assim a execução dos processos. A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para o uso de máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. Autor do projeto é o Juiz-Auxiliar da Corregedoria do CNJ, Marlos Augusto Melek.
Fonte: Jus Brasil –
Dívida Ativa – Encontro de Desembargadores - Enunciado do CEDES do TJ-RJ-
No I Encontro de Desembargadores Cíveis de 2011, promovido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi aprovado o enunciado no sentido de não haver nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa. O Diretor-Geral do CEDES, Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos informou a previsão, para os dias 15 e 16 de junho, respectivamente, do I Encontro de Desembargadores com competência em matéria criminal e o II Encontro de Desembargadores da área cível.
Fonte: AMAERJ Boletim de Notícias –