CNJ – Orçamentos - Grupo de apoio aos Tribunais - Lei dos Juizados Especiais completa 15 anos
02.11.2010-
CNJ – Orçamentos - Grupo de apoio aos Tribunais-
Por meio de Portaria, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, criou o Grupo de Apoio aos Tribunais (GAT), com o objetivo de auxiliar os Tribunais de Justiça, quando da elaboração de seus orçamentos junto ao Executivo e Legislativo. O órgão terá como primeira tarefa a melhoria da proposta enviada à Assembléia Legislativa pelo governo de São Paulo, considerando o expressivo corte do montante previsto pela justiça paulista.
Lei dos Juizados Especiais completa 15 anos –
A Lei 9.099 de 1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual, completou quinze anos no dia 26/09, tendo os órgãos registrado altos índices de produtividade, pautados pela celeridade e desburocratização. Segundo o Presidente do Forum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, por serem baseados no Direito Anglo-Saxônico e Germânico, os Juizados permitem agilizar a solução dos conflitos, trazendo enormes benefícios à sociedade.
Atualmente, a competência dos Juizados Especiais para julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais e morais, vem sendo debatida no Plenário do Supremo Tribunal, durante o julgamento de recursos extraordinários e agravos de instrumento (oriundos dos JEs que tramitam naquela Corte). A 3ª Turma do STJ, em recente decisão unânime, exarou o entendimento quanto a ser possível aos Juizados Especiais resolver disputas envolvendo perícias, admitindo ainda, o arbitramento da indenização acima de 40 salários mínimos, salvo a hipótese do art.3º, inciso IV da Lei 9.099/1995.
Fonte: Conjur