CNJ – Suspensão da posse de candidatos no TRT de MS-Agravo de Instrumento – Alteração- Aprovação do projeto-
10.08.2010-
CNJ – Suspensão da posse de candidatos no TRT de MS-
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu as nomeações de 59 candidatos aprovados em concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). O concurso aconteceu em 2006 e teve o prazo de validade prorrogado em 2008 e depois até junho de 2010. O pedido de desconstituição do ato administrativo foi feito pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU (ANAJUS), sob o
argumento de que as nomeações ocorreram dois dias antes de ter entrado em vigor a Lei Federal 12250 que criou as 72 vagas para o referido Tribunal.
Agravo de Instrumento – Alteração- Aprovação do projeto-
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que moderniza o Agravo de Instrumento. A ação que tem o objetivo dar mais celeridade ao trâmite processual no Judiciário, é um dos eixos do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. O projeto, discutido pelos membros do Comitê gestor do II Pacto. Ganhou força após o último encontro (28/7) na sede do Supremo Tribunal Federal. O PL aprovado no Senado transforma o Agravo de Instrumento, que é interposto contra decisão que não admite o recurso Extraordinário (no caso do STF), ou o Recurso Especial (em relação ao STJ), em Agravo nos próprios autos.
Fonte: Conjur