Juizados Especiais – Ampliação do teto para 60 salários mínimos
09.08.2010-
Juizados Especiais – Ampliação do teto para 60 salários mínimos –
(Texto de Marília Scriboni):
A aprovação do Projeto de Lei 275/03, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), levantou um temor: a possibilidade de sobrecarga na demanda dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Estaduais, por conta da ampliação do teto do valor de ações aceitas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aceitou a equiparação entre Juizados Estaduais e Federais, do valor máximo das causas, nivelação já prevista pelo Código Processo Civil. Enquanto o Juizado Estadual admite causas com até 40 salários mínimos, o Federal engloba ações cujo valor não extrapola 60 salários mínimos.
Fonte: Conjur