Decisões reduzindo o ICMS – Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro
23.09.2010-
Decisões reduzindo o ICMS – Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro -
O Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de Suspensão de Segurança, que está sob análise da Presidência do Supremo, insurgindo-se contra decisões judiciais que limitaram em 18% a alíquota para cobrança do ICMS de estabelecimentos como hotéis, condomínios residenciais e restaurantes, localizados no Estado e que recorreram à justiça, alegando direito líquido e certo de não se submeterem às alíquotas previstas na legislação estadual, para fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações.
Fonte : Conjur