Assinatura básica de telefone- Suspensão das ações que questionam a cobrança
23.09.2010
Assinatura básica de telefone- Suspensão das ações que questionam a cobrança -
O Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, em deferimento de liminar, requerida contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia, a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. A suspensão deve perdurar até o julgamento, na Primeira Seção da Corte, de Reclamação sobre o tema, ajuizada com base na alínea “f” do inciso I do art.105 da Constituição Federal.
Fonte: JusBrasil