Estatuto da Igualdade Racial – UNILAB - Sanção presidencial –Processo eletrônico – Prática de atos processuais por meio eletrônico no STF
21.07.2010-
Estatuto da Igualdade Racial – UNILAB - Sanção presidencial –
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Igualdade Racial e a lei que cria a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (UNILAB). O Estatuto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas para negros, definindo uma nova ordem de direitos para os brasileiros negros, que somam 90 milhões de pessoas. Quanto à criação da Universidade, o objetivo é promover atividades de cooperação internacional com os países da África, por meio de acordo, convênios e programas.
Processo eletrônico – Prática de atos processuais por meio eletrônico no STF -
O processo eletrônico, cuja implantação vem sendo feita de modo gradativo, é um programa institucional do Supremo Tribunal Federal, que define estratégias e ações coordenadas para a consolidação do processo judicial eletrônico na Corte. O escopo do programa vai além da digitalização dos processos. Em linguagem didática, a proposta é tornar eletrônicas todas as fases do processo: peticionamento, tramitação, comunicações e a finalização, sendo necessário, para tanto, adotar novo fluxo de tarefas.
A partir de 1º de agosto, será obrigatório o envio eletrônico de ações cautelares e rescisórias, mandados de segurança e de injunção, bem como a suspensão de liminar, segurança e de tutela antecipada. Os recursos e os habeas corpus - estes, quando não houver impetração por advogado ou defensor público - ainda podem ser interpostos por meio convencional. Com essa mudança, o sistema e-STF, que em 21 de junho completou três anos, receberá 15 tipos de processos virtualmente.
Fonte: JusBrasil
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